Decreto nº 55.052, de 18/11/09, publicado no DOE nº 215, de 18/11/2009, Seção 1, página 3 - Regulamenta a Lei nº 12.060/05, que dispõe sobre a substituição por ações de saúde mental do procedimento de internação psiquiátrica no SUS/SP.

Decreto nº 55.060, de 18/11/09, publicado no DOE nº 216, de 19/11/2009, Seção 1, capa - Cria na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de Psiquiatria - AME Psiquiatria.